Juntas comerciais agora aceitam certificado digital A1 e A3

A partir de agora os empresários brasileiros podem utilizar todos os tipos de Certificado Digital para a assinatura de atos perante as Juntas Comerciais. A medida foi estabelecida pela Instrução Normativa nº 57 do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União – DOU, no dia 27 de março. Antes disso, a exigência mínima era de um Certificado ICP-Brasil A3.

Com essa mudança, o empresário pode escolher o Certificado Digital que melhor se adequa à sua rotina, e não mais em função da aplicação. Entre as possibilidades disponíveis no mercado estão: armazenamento no computador, cartão, token e, a mais recente, na nuvem, chamado remoteID.

Digitalização das Juntas Comerciais

Gradativamente, as Juntas Comerciais de todo o país estão anunciando a iniciação e ampliação de serviços exclusivamente digitais, que devem ser realizados por meio da Certificação, para desburocratizar e agilizar os processos. Recentemente, a Junta Comercial de Santa Catarina implantou a JUCESC DIGITAL, na qual os serviços de constituição, alteração, baixa, registro de livros, entre outros, são realizados 100% em ambiente eletrônico. Já a Junta Comercial do Paraná (Jucepar) anunciou que a partir do mês de junho também migrará a maior parte dos serviços para o meio eletrônico.

Envio de documentos pela internet

Outra mudança positiva que a IN nº 57 traz é a de permitir o envio de documentos digitalizados pela internet, desde que acompanhados de uma declaração de autenticidade do empreendedor. Essa medida também torna o processo de abertura de empresas mais rápido e contribui para um ambiente mais favorável para empreendedores e investidores no Brasil, pois dispensa protocolos físicos, evita duplicidade de procedimentos e reduz deslocamentos.

A mudança era um pedido antigo dos empreendedores, contadores e juntas comerciais, contou o diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) do Ministério da Economia, André Santa Cruz.

Segundo ele, a alteração deve reduzir em mais da metade os custos ao usuários do serviço. “A nova IN permite que o usuário escolha o certificado que deseja utilizar, já que todos os certificados atendem aos requisitos legais e garantem a validade jurídica dos documentos eletrônicos. A economia para os usuários desse serviço pode passar de 60%”, afirmou.

Hoje, os custos entre diferentes tipos de certificado digital variam de acordo com a função para as quais são usados e prazo de validade.

Por Atracto (Fonte: ITI , Portal Oficial do Governo e Diário de Campos)